O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu prorrogar o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esse relatório deve conter informações detalhadas sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres, visando garantir a igualdade salarial. O novo prazo para a publicação do relatório é até o dia 6 de abril, uma extensão do prazo original que encerraria em 31 de março.

A medida é resultado da Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas podem acessar informações detalhadas sobre o relatório no portal Emprega Brasil, que fornece suporte e orientações para cumprir com as exigências legais. Com essa prorrogação, as empresas têm mais tempo para se adequar às novas regras e garantir a transparência em suas políticas de remuneração.

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