Governo regulamenta regras de salvaguardas em acordos comerciais

O governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais, no mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Esse acordo cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta.

De acordo com o decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições específicas ameaçarem causar danos aos produtores nacionais. Essa regulamentação visa proteger os interesses dos produtores brasileiros em face da abertura comercial.

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Última atualização: 07/03/2026

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