A partir desta terça-feira (17), entra em vigor a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Isso inclui redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais que sejam acessadas por esse público ou que ofereçam produtos e serviços destinados a eles.

A nova legislação, sancionada em setembro do ano passado, não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil no contexto digital. Com isso, espera-se reforçar a proteção desses indivíduos em ambientes online.

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